Condomínio comercial legislação: saiba como fazer uma boa gestão!

EFD Reinf para condomínios: entenda mais sobre o assunto

Os síndicos têm muitas atividades no condomínio e, dentre elas, está a manutenção da ordem e cumprimento das leis e regras aplicáveis em cada situação. Conhecer as especificidades do condomínio comercial e a legislação é importante para saber como agir e onde buscar respaldo para as dúvidas do cotidiano.

Nem sempre é fácil descobrir o que vale em cada situação. Uma das formas de ter maior suporte é contar com assessoria especializada em condomínios. Além disso, para entender melhor as leis e normas aplicáveis nos condomínios comerciais, continue acompanhando este conteúdo!

Qual a legislação aplicável aos condomínios comerciais?

No condomínio comercial a legislação que trata das regras gerais é a mesma dos condomínios residenciais: o Código Civil, a partir do artigo 1.331. Nele estão previstas as normas gerais de organização de um condomínio, assim como os deveres do síndico e direitos dos condôminos.

Essa norma deve orientar todas as decisões dentro de um condomínio, não podendo haver regra interna que seja contrária ao previsto no Código Civil. Também há um consenso da maior parte dos especialistas de que as normas da lei anterior, nº 4.591/64, podem ser usadas em caso de omissão do Código Civil.

Além dessas duas leis em especial, é importante que o condomínio comercial respeite a Constituição Federal e outras regras do ordenamento jurídico, podendo destacar:

Quais são as normas internas do condomínio?

A principal diferença entre normas de um condomínio comercial e um de natureza residencial estará nas normas criadas pelo próprio condomínio na convenção e no regimento interno, assim como o que ficar aprovado nas votações de assembleia.

Serão essas normas que regulamentarão especificidades, de acordo com a necessidade do local. É importante que o síndico conheça as normas internas e empenhe seus esforços para que ela seja cumprida à risca.

Desde que respeitem a legislação vigente, as normas do condomínio podem especificar situações da rotina condominial, tais como:

  • regras para realização de reformas no condomínio, com horários, deveres e direitos dos condôminos;
  • normas de uso do espaço das áreas comuns;
  • regras de ingresso no condomínio comercial, horário de atendimento da recepção e portaria;
  • como funcionará o recebimento de correspondência, encomendas e pedidos feitos pelos condôminos durante o expediente e fora do horário comercial;
  • tecnologias adotadas pelo condomínio para gestão, segurança e controle de acesso;
  • atuação de prestadores de serviços e terceirização.

Como garantir a obediência da legislação no condomínio?

O síndico tem o dever legal de atuar como fiscalizador e gestor do condomínio. Assim, cabe a ele cuidar para que as leis e normas sejam cumpridas. Para isso, ele pode se valer de comunicados, notificações e até mesmo ações judiciais.

O primeiro passo para garantir que as normas sejam cumpridas é informar aos condôminos quais são elas, tirando dúvidas e mantendo um bom canal de comunicação. As reclamações devem ser registradas no livro de ocorrências do condomínio. Esse livro pode ser um físico ou consistir em anotações feitas no sistema de gestão utilizado.

Caberá ao síndico revisar as ocorrências registradas e dar andamento aos casos que precisam de providências. Sempre que uma ocorrência for revisada, é importante que o síndico ofereça respostas aos condôminos, tirando as dúvidas e informando os próximos passos em cada situação.

Quais são as punições pelo descumprimento das normas?

Nos condomínios comerciais as desavenças e descumprimentos de normas podem levar às mesmas punições previstas em condomínios residenciais. Normalmente as sanções seguem uma ordem escalonada de aplicação, partindo da simples advertência, para multas e podendo chegar à expulsão do condômino em casos muito extremos.

O síndico deve avaliar cada problema individualmente, contando com o devido respaldo da assembleia e assessoria jurídica. Importante ressaltar que, ao fazer valer as normas do condomínio, o síndico não pode desrespeitar a legislação.

Um exemplo de problema comum em condomínios é a cobrança vexatória do condômino inadimplente. Para evitar que o condomínio e o síndico sejam responsabilizados e tenham que pagar indenizações, é importante fazer os procedimentos de cobrança de maneira profissional, evitando situações constrangedoras.

Como uma empresa especializada em condomínios pode ajudar?

O síndico é o responsável legal do condomínio e deve zelar pela administração, mas isso não significa que ele deva fazer tudo sozinho. Uma gestão profissional e responsável do condomínio comercial precisará ser feita com auxílio de prestadores de serviços especializados em condomínio.

Uma vantagem de contratar empresas especialistas em condomínios é contar com toda a experiência sobre as regras e leis aplicáveis em cada caso. Assim, o síndico não precisa gastar tempo com questões simples do cotidiano, podendo padronizar os serviços e rotinas de acordo com as práticas comuns do mercado.

Outra vantagem relevante da terceirização é fornecer um atendimento de qualidade às necessidades dos condôminos. Se tudo fica centralizado na pessoa do síndico ou em poucos funcionários, é mais difícil trabalhar com agilidade e consistência.

O que procurar ao escolher uma empresa terceirizada para o condomínio?

Para que o síndico tenha certeza de que está delegando funções para empresas confiáveis, que conseguirão atender às necessidades do condomínio, é fundamental analisar as características dos prestadores de serviços escolhidos.

Uma empresa séria, com sólidos conhecimentos e tradição no mercado é uma escolha mais segura. A prestadora de serviços deverá conseguir demonstrar sua responsabilidade financeira, preparação técnica dos funcionários e compromisso com a segurança jurídica do condomínio.

Para garantir uma boa gestão é essencial conhecer o condomínio comercial e a legislação aplicável. Por mais que o síndico seja o fiscal e garantidor do cumprimento das normas no condomínio, ele também pode se valer de serviços de qualidade para executar atividades de rotina no condomínio. Para assegurar que tudo corra conforme esperado é importante saber selecionar os prestadores de serviços, investindo em relações com empresas sérias e experientes no ramo de condomínios comerciais.

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