A Lei da Terceirização foi criada em 2017 para tornar esse modelo de contratação mais confiável e seguro. Assim, considerando a possibilidade de contar com profissionais qualificados, reduzir custos e eliminar burocracias, ela se tornou uma das melhores opções para os gestores.
Nesse sentido, hospitais, hotéis, indústrias, comércios e diversos outros segmentos podem colher os benefícios da terceirização na gestão de pessoas. Portanto, é uma alternativa que todos os administradores deveriam conhecer e considerar em suas empresas.
Neste conteúdo, abordaremos o funcionamento da Lei de Terceirização e quais são os cuidados para usar essa técnica de gestão. Continue a leitura e entenda por que o melhor caminho é buscar uma empresa especializada!
O que é a Lei da Terceirização?
A Lei da Terceirização é um conjunto de modificações realizadas na legislação de trabalho temporário com o objetivo de regulamentar esse modelo de contratação. Até 2017, não havia uma legislação específica para o assunto, e sim apenas algumas soluções para o caso dos vigilantes e diretrizes definidas em decisões judiciais.
Na prática, os tribunais trabalhistas separavam a atividade-meio e a atividade-fim. Se a contratação fosse realizada para prestar um serviço que não faz parte da atividade principal da organização, teríamos um modelo de trabalho regular.
Imagine uma loja de departamentos. As vendas poderiam ser consideradas a atividade-fim, enquanto limpeza, segurança e manutenção seriam atividades-meio. Até 2017, apenas estas últimas poderiam ser terceirizadas.
A principal função da Lei da Terceirização foi definir regras claras e permitir a contratação dos serviços para as atividades-fim. Veja o que diz a Lei de Trabalho Temporário com as mudanças:
“Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”
Desde que siga as regras legais, as empresas podem terceirizar quaisquer atividades. Além disso, como os requisitos estão descritos na legislação, é possível conhecer tudo o que precisa ser feito para estar em conformidade com as normas e colher os benefícios de terceirizar, mesmo antes de fechar o contrato.
As regras valem para todas as formas de terceirização, com exceção dos serviços de vigilância e transporte de valores — que não devem ser confundidos com os serviços de porteiro. Nesse caso, também é possível fazer a terceirização, mas você precisa conhecer as regras da Lei de Serviços de Vigilância e Transporte de Valores.
Como essa lei funciona na prática?
A partir das regras da Lei da Terceirização, o modelo de trabalho pode envolver até quatro partes na mesma operação. Tudo depende de como será estruturada a prestação dos serviços, por exemplo, de limpeza e conservação, segurança, vigilância e gestão de ativos.
Na maioria dos casos, há um tomador de serviços (contratante), uma empresa prestadora de serviços (contratada) e um conjunto de colaboradores (terceirizados). O tomador paga um valor pelos serviços para a prestadora — que, por sua vez, fica responsável pela relação com os empregados.
Portanto, quem assina a carteira de trabalho é a prestadora de serviços terceirizados, que será a primeira responsável pelas obrigações trabalhistas, seus encargos e tributos. Já a tomadora do serviço tem a obrigação de manter os pagamentos para a empresa contratada, que se referem à prestação de serviços.
Quarteirização
Uma situação admitida é a empresa terceirizada contratar outras organizações para prestar os serviços, ou seja, a subcontratação. Assim, do lado do tomador de serviços não há mudanças, e sim do lado do contratado.
Considere, por exemplo, uma varejista que conta com estabelecimentos em dois municípios diferentes e contrata uma terceirizada. A prestadora de serviços, caso não disponha de profissionais em ambas as cidades, pode contratar um serviço local, complementando a sua cobertura.
Nesse caso, haveria duas terceirizações seguidas, ou seja, a chamada quarteirização.
Como é o contrato de prestação de serviços terceirizados?
Além de outros compromissos entre os envolvidos, o contrato de prestação de serviços terceirizados deve trazer quatro elementos:
- qualificação das partes — identificação do contratante e do contratado com razão social, CNPJ, sede, representante etc.;
- especificação do serviço — qual será o serviço prestado e de que maneira;
- prazo para realização — data de início e fim, apenas se o serviço ou contrato for temporário;
- valor — o preço que será pago pelo contratante.
A contratação pode ser realizada para atuação no estabelecimento do contratante ou em um local indicado por ele. Aqui, o segundo caso é comum em empresas de construção civil e serviços externos, em que a equipe atua em campo.
Quais são as obrigações da empresa contratada?
A empresa contratada é a responsável pelos assuntos trabalhistas dos empregados na prestação de serviços. Veja o que diz a Lei da Terceirização:
“A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços”
Vale ressaltar que a subcontratação corresponde ao sistema de quarteirização que vimos anteriormente. Em todo caso, para a prestadora de serviços terceirizados funcionar, ela precisa atender a certos requisitos:
- a empresa terceirizada ser formalizada com CNPJ;
- ter registro na junta comercial;
- contar com capital social compatível com o número de funcionários.
O último critério é um mecanismo para evitar fraudes, por exemplo, segundo a Lei da Terceirização, a empresa com até 10 funcionários deve ter, pelo menos, R$ 10.000,00 de capital social, ou seja, de recursos iniciais para manter as atividades.
Terceirização proibida
A legislação atualizada pela Reforma Trabalhista traz duas situações em que a contratação da empresa terceirizada estará proibida. Esses casos têm o objetivo de evitar desvios em relação aos objetivos da Lei de Terceirização.
Em primeiro lugar, os sócios ou titulares da prestadora de serviços não podem ter sido funcionários ou trabalhadores sem vínculo de emprego para a contratante nos últimos 18 meses, com exceção da saída por aposentadoria.
Além disso, o trabalhador demitido da empresa contratante não pode prestar serviço como funcionário terceirizado antes do prazo de 18 meses.
Quais são as obrigações da empresa contratante?
A Lei da Terceirização também traz os direitos e deveres de quem contrata uma empresa prestadora de serviços. O mais importante é a garantia de que não haverá uma relação de emprego com os colaboradores da contratada.
Logo, não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.
Entre os deveres da contratante, temos a não utilização dos serviços para finalidade diferente daquela prevista em contrato. Se você contrata uma empresa especializada para fazer higiene e limpeza, não é possível ordenar que os funcionários atuem no atendimento ao cliente, por exemplo. Isso porque, o poder de direção deve ser exercido pela prestadora de serviços terceirizados.
Recolhimento previdenciário
Um segundo dever do contratante é a retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias dos trabalhadores. O valor a ser retido é de 11% da nota fiscal ou fatura dos serviços contratados.
Até o dia 20 do mês posterior ao da emissão da nota, o recolhimento deve ser efetuado pelo contratante dos serviços em nome da empresa terceirizada. Se não houver expediente bancário no dia 20, o prazo é estendido até o 1º dia útil seguinte.
Saúde, higiene e segurança no trabalho
Durante o trabalho, o contratante precisa garantir um ambiente com condições adequadas para os profissionais da terceirizada. É um ponto de destaque para os trabalhos perigosos e insalubres, embora todas as empresas precisem manter condições adequadas de saúde, segurança e higiene.
Responsabilidade subsidiária
Agora, o ponto de maior atenção é escolher uma empresa de boa reputação e credibilidade no mercado. A empresa contratante só será responsável pela remuneração, verbas rescisórias e afins, caso as obrigações trabalhistas não sejam cumpridas e o patrimônio da contratada se esgote.
Em um processo judicial, por exemplo, os advogados do trabalhador precisam tentar todos os meios para obter sucesso e cobrar as obrigações da terceirizada. Somente com as tentativas esgotadas, bloqueio de bens imóveis, veículos, contas bancárias etc., nasce a responsabilidade de quem contratou os serviços.
Qual a diferença entre empregados terceirizados e não terceirizados?
Os empregados são separados pela Lei da Terceirização conforme o vínculo de emprego. A principal diferença desse modelo é que há trabalhadores com contrato com a prestadora de serviços, embora entreguem suas tarefas para a tomadora.
Benefícios obrigatórios
Os profissionais da empresa terceirizada têm direitos que precisam ser cumpridos durante a prestação de serviços. Além do ambiente adequado em relação à segurança, higiene e saúde dos colaboradores, é preciso estender alguns serviços que são disponibilizados para os empregados não terceirizados.
Nesse sentido, entre os deveres do contratante, a empresa deve estender os serviços de transporte, alimentação, atendimento médico e ambulatorial para os terceirizados, sempre que estiverem disponíveis para os empregados no local do serviço.
Já a contratada é obrigada a oferecer o treinamento necessário para que os funcionários consigam realizar as atividades. Até porque, a capacitação técnica é um dos principais motivos pelos quais vale a pena buscar uma empresa terceirizada.
Benefícios opcionais
O contratante e a contratada podem equiparar direitos entre os funcionários terceirizados e não terceirizados, como salários e benefícios (auxílio alimentação, plano de saúde, comissões etc.). Mas é uma solução opcional, que depende do acordo firmado entre as partes.
Ainda, é possível recorrer ao atendimento ambulatorial e aos serviços de alimentação externos, em vez de usar os presentes no estabelecimento ou local do serviço. Para isso, além do acordo entre as empresas, a quantidade de trabalhadores terceirizados deve ser igual ou superior a 20% à quantidade de não terceirizados.
Por que é importante conhecer as regras desta lei?
A Lei de Terceirização não é difícil de ser aplicada, mas você precisa ficar atento aos detalhes para atingir os objetivos da contratação. Com os devidos cuidados, os contratantes conseguem ter uma série de benefícios.
Evitar a responsabilidade subsidiária
A contratação realizada com os devidos cuidados evita que a empresa seja responsabilizada pelo descumprimento de obrigações legais. Como dito, o grande segredo da terceirização é buscar uma empresa com credibilidade para ficar tranquilo sobre o destino dos pagamentos realizados.
Permanecer no regime de terceirização
Se mantivermos o contrato conforme as regras, garantimos a validade do termo entre empresa e prestadora de serviços. Trata-se de prevenir o risco de anulação do acordo e caracterização do vínculo de emprego, que pode acontecer se o contrato estiver fora daquilo que estipula a legislação.
Reduzir burocracias e despesas
Outra vantagem é reduzir gastos, tornando a operação mais enxuta. Diversas estruturas administrativas são dispensadas graças à transferência das obrigações trabalhistas e tarefas de RH para a empresa prestadora de serviços. Além disso, mais eficiência e produtividade geram economias.
Prevenir-se contra infrações
A Lei de Terceirização é fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, entre outros órgãos públicos. Assim, caso a empresa esteja irregular, pode ser emitido um auto de infração e aplicada uma multa pelo descumprimento das normas legais.
Melhorar a qualidade do serviço
Na terceirização, a prestadora de serviços é a empresa responsável pelos treinamentos de equipe e direção dos colaboradores. Nesse sentido, os contratantes também se beneficiam ao procurar organizações especializadas nas atividades que serão desenvolvidas, contando com times mais eficientes e produtivos nos serviços.
Evitar o passivo trabalhista
Ao conhecer a legislação, ajustamos as práticas às normas e impedimos que a empresa seja alvo de processos judiciais. Além disso, se um profissional ingressar com uma demanda indevidamente, haverá a documentação para demonstrar que as práticas foram realizadas com as devidas providências, protegendo assim o contratante.
Como garantir o cumprimento?
Ao conhecer as leis, precisamos adotar medidas de controle interno para que as normas não se tornem apenas um pedaço de papel. Com essa prevenção, garantimos o cumprimento dos procedimentos e evitamos problemas legais.
Então, agora que você já conhece as principais regras sobre terceirização, o passo seguinte é planejar a melhor forma de implementar um modelo compatível com a lei. Conheça as melhores práticas a seguir.
Monte um roteiro com as principais obrigações
A partir das obrigações da empresa contratante, podemos montar um roteiro com os deveres que a sua empresa deve ter atenção. Os itens são os seguintes:
- manter as condições de saúde, segurança e higiene;
- não empregar os trabalhadores em atividade diversa da contratada;
- estender serviços médicos, ambulatoriais, de alimentação e transporte sempre que presentes no local da prestação de serviços;
- reter a contribuição previdenciária no valor de 11% das faturas;
- fazer o recolhimento até o dia 20 em nome da empresa contratada;
- pagar o preço do contrato na data combinada.
Caso a empresa conceda algum benefício facultativo, é importante atualizar a lista para saber exatamente quais são as obrigações. E, ao cumprir uma obrigação, preserve sempre os documentos relacionados aos pagamentos e prestação de serviços para prestar contas e ter meios de prova.
Coloque as obrigações no contrato
É importante que o contrato contenha todas as obrigações, sem deixar nenhum compromisso de fora. Para evitar erros, vale a pena considerar a revisão por um advogado, que é o especialista capacitado para auxiliar na elaboração, principalmente se os valores forem elevados.
Defina um gestor do contrato
Dentro do RH ou da administração, atribua a responsabilidade de gestão do contrato e controle dos terceirizados a um profissional ou equipe. Com isso, você centraliza a comunicação com a contratada e facilita a execução dos serviços, que será fiscalizada e controlada pelo profissional escolhido.
Faça o gerenciamento de riscos
Outro cuidado é fazer o gerenciamento de riscos e avaliar as condições do ambiente de trabalho. Além disso, vale a pena disponibilizar as análises e medidas de prevenção para que a empresa terceirizada conheça as condições do local. Assim, ela pode orientar e capacitar os colaboradores, se for o caso.
Fiscalize o cumprimento das obrigações trabalhistas
Lembre-se da importância de verificar se as obrigações trabalhistas estão em dia por parte da empresa terceirizada. Uma forma de fazer isso é inserir cláusulas no contrato que possibilitem a prestação de contas, mantendo a rotina de solicitar os documentos pertinentes de tempos em tempos.
Escolha uma empresa especializada
Para finalizar, o principal cuidado é saber quem você está contratando. Quando usamos a Lei da Terceirização, temos uma série de expectativas sobre a qualidade do serviço, capacitação dos colaboradores, redução da burocracia, satisfação dos clientes etc., a credibilidade e a reputação da prestadora de serviços são os critérios mais importantes para ter acesso a esses benefícios.
Como uma empresa especializada pode ajudar?
As empresas especializadas são fundamentais para uma parceria de sucesso a longo prazo entre tomador e terceirizado. Afinal, elas são responsáveis por gerenciar o capital humano, que será alocado na prestação de serviços e por fazer o controle da qualidade das entregas realizadas.
Seguir as normas técnicas
Em primeiro lugar, existe o ganho de conhecimento e experiência sobre as normas técnicas relacionadas ao serviço que será executado. Esse conhecimento pode exigir níveis de especialização elevados em algumas áreas, como seguir padrões de segurança e saúde para o combate de riscos ocupacionais.
Na limpeza hospitalar, por exemplo, a higienização precisa lidar com uma série de regras de coleta de resíduos e prevenção de riscos biológicos para garantir as condições adequadas para pacientes, médicos, enfermeiros, auxiliares e os próprios terceirizados. Logo, buscar uma empresa especializada é um bom caminho para ver o serviço pronto sem falhas.
Manter os profissionais qualificados
As empresas especializadas devem investir na capacitação dos contratados, ensinando as técnicas e métodos que serão utilizados no serviço. Muitas vezes, uma atividade que recebia poucos investimentos por ser considerada secundária na contratante é o foco da prestadora de serviços, que dedicará o máximo de esforço para entregar um trabalho de qualidade.
Fazer a alocação de força de trabalho
A prestadora de serviços encaminha as equipes em quantidade necessária para entregar o serviço contratado nos prazos, conforme a capacidade produtiva das equipes e a previsão de demanda. Assim, em caso de faltas, pedidos de dispensa, ausências etc., ela faz as devidas readequações para manter o nível das entregas, sem que o tomador perca tempo com essa responsabilidade.
Construir métodos de trabalho
Os colaboradores terceirizados trabalham dentro de um fluxo de trabalho previamente definido, inclusive, com base em certificados de qualidade. Desse modo, existe um padrão nas entregas, que pode ser controlado e melhorado continuamente, baseando-se na experiência obtida após inúmeros serviços prestados em diferentes contextos.
Ter segurança jurídica e contratual
As empresas de melhor reputação asseguram que o contratado não terá problemas em relação às obrigações trabalhistas. Além disso, já contam com processos e suporte estruturado para prestar contas, sempre que for necessário para atender pedidos de sócios, condôminos, auditorias, órgãos públicos etc.
Como escolher a empresa ideal para ajudar?
Como vimos, a Lei da Terceirização tornou o processo de terceirização mais seguro, trazendo regras claras. Nesse contexto, o ponto central para ficar tranquilo e colher os benefícios das mudanças é saber escolher uma empresa especializada.
Portanto, devemos aprender a fazer uma boa escolha e encontrar a empresa certa para atender às nossas demandas. Como bônus por ter chegado até aqui, confira quatro dicas!
Avalie a reputação e credibilidade da empresa
O processo para criar uma empresa terceirizada se tornou mais simples. Mas do ponto de vista do contratante, a melhor escolha é sempre optar por empresas de reputação e credibilidade reconhecidas pelo mercado.
Empresas com anos de estrada e um nome firmado no mercado contam com um histórico de boa gestão, mantendo as obrigações em dia. Logo, ao apostar nessas organizações, você consegue atingir os seus objetivos, mitigando o risco de responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas.
Considere as especialidades da empresa
Também é importante cruzar as áreas que você tem interesse na terceirização com os segmentos atendidos pela empresa. Quanto maior o conhecimento da contratada nos serviços que serão adquiridos, maior será o retorno em termos de qualidade e eficiência das entregas realizadas.
Aposte em tecnologia e inovação
A terceirização é a oportunidade de contar com soluções de tecnologia e inovação nos serviços — que de outra forma não estariam disponíveis. Afinal, como serviços de limpeza, manutenção, segurança, gerenciamento de riscos etc. são as atividades principais da empresa especializada, ela conta com mais incentivos para investimentos em TI, pesquisa e desenvolvimento nessas áreas.
Verifique se os atuais clientes estão satisfeitos
Uma forma de avaliar a qualidade dos serviços é verificar os indicadores relacionados aos clientes atuais. Para tanto, pesquise se os contratantes estão satisfeitos, se mantêm os contratos por um longo período ou vivenciaram problemas trabalhistas, entre outras questões.
Resumidamente, a Lei da Terceirização não é uma norma difícil de cumprir, mas você precisa ficar atento a essas dicas para contratar a empresa certa. Ao encontrar bons parceiros, você trará mais eficiência para gestão de pessoas e pode priorizar o crescimento da organização, uma vez que os serviços estarão em boas mãos.
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